Política de Devolução de Produtos
Política de Devolução de ProdutosNa nossa loja online, trabalhamos para garantir a sua satisfação, oferecendo produtos de qualidade e condições transparentes. Esta política está em conformidade com a legislação portuguesa e europeia, nomeadamente o Decreto‑Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro e o Decreto‑Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
1. Direito de Livre Resolução
De acordo com o artigo 10.º do Decreto‑Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato e devolver o produto no prazo de 14 dias a contar da data de receção, sem necessidade de indicar motivo.
Se não for devidamente informado sobre este direito, o prazo pode estender‑se até 12 meses adicionais.
2. Condições de Aceitação da Devolução
- Produto não utilizado: O produto não pode ter sido utilizado. Apenas é permitida a inspeção necessária para verificar a sua natureza e características, semelhante à realizada numa loja física.
- Produto em embalagem original: O artigo deve ser devolvido na sua embalagem de fábrica intacta, com lacres, etiquetas e toda a documentação original, sem sinais de uso ou danos.
- Tintas personalizadas: As tintas produzidas sob encomenda ou personalizadas (ex.: mistura de cor específica) não estão abrangidas pelo direito de livre resolução, conforme o artigo 16.º do Decreto‑Lei n.º 24/2014.
3. Exclusão de devoluções em produtos de pintura
Devido à natureza dos nossos produtos, não aceitamos devoluções de tintas em nenhum formato (frascos, latas, sprays ou kits de restauro).
As tintas automotivas contam com dezenas de milhares de tonalidades, e cada produto é preparado de forma individual e personalizada após a confirmação do pedido pelo cliente, seja por código de cor ou por encomenda específica.
4. Procedimento de Devolução
- Contacte‑nos no prazo de 14 dias após a receção do produto através do email [email protected] ou do formulário de contacto.
- Após confirmação da nossa equipa, devolva o produto no prazo máximo de 14 dias, indicando o número da encomenda.
- Os custos de transporte da devolução ficam a cargo do cliente, salvo indicação em contrário.
- O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a receção do produto ou da prova de envio, pelo mesmo método de pagamento utilizado.
- Em caso de incumprimento do prazo de reembolso, o consumidor tem direito à restituição em dobro, conforme o artigo 12.º do Decreto‑Lei n.º 24/2014.
5. Garantia Legal
Todos os produtos beneficiam de uma garantia legal de 2 anos, nos termos do Decreto‑Lei n.º 84/2021.
Se for detetada uma falta de conformidade no prazo de 12 meses, presume‑se que já existia aquando da entrega, cabendo ao vendedor provar o contrário.
O consumidor pode exigir:
- Reparação
- Substituição
- Redução do preço
- Resolução do contrato com reembolso integral
6. Contactos para Devoluções
304501470
[email protected]
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